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Alargamento do prazo para apresentação da declaração

Num despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam

REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

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Portaria 233/2018, 2018-08-21 - DRE

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Registo central do beneficiário efetivo: como entregar

Em segundo lugar, e como resulta do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico do RCBE, a obrigação declarativa relativa ao beneficiário efetivo é cumprida através do preenchimento e da submissão de um formulário eletrónico, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ato

Instituto dos Registos e Notariado: RCBE - Registo Central

Portal da Justiça A Justiça ao serviço do cidadão e das empresas Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades Página Inicial: Pesquisar: Pedido de Publicação: Legislação: English Version: O link seguinte irá abrir uma nova janela. Publicações

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. A declaração do RCBE é obrigatória e deverá ser efetuada mediante o acesso ao site justiça.gov.pt, onde está disponibilizado, para preenchimento, um formulário eletrónico criado de acordo com a Lei n.º 89/2017.

ePortugal.gov.pt/Empresas

Texto da Nota Informativa publicada em 28/04/2019 Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2018, as consultas à informação disponibilizada no RCBE pelas entidades obrigadas devem ser efetuadas apenas após o fim do prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma portaria, ou seja, após 30 de junho, sem

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

A declaração do beneficiário efetivo é entregue através do site da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Aceda a rcbe.justica.gov.pt , selecione a opção preencher declaração RCBE, registe-se na plataforma e siga as instruções de preenchimento.

Já se registou no RCBE – Registo Central do Beneficiário

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Está em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), abrangendo as sociedades comerciais, em geral. Trata-se da regulamentação do estabelecido no art.º 34.º da lei 83/ 2017, da criação de registo central do beneficiário efectivo que tem por finalidade organizar e manter atualizada, a […]

Balanço da submissão das declarações - Justiça.gov.pt

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Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, cuja re-gulamentação consta da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (com Declaração de Retificação n.º 33/2018, de 9 de outubro). O RCBE será constituído por uma base de dados, com informação suficiente,

Registo Central do Beneficiário Efetivo é Obrigatório

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(1) Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto / Finanças e Justiça. - Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 160 (21-08-2018), p. 4293 - 4297.

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