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Decreto-Lei 118/2011, 2011-12-15 - DRE
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira _____ Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria
Adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes
O Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, refere no n.º 3 do seu artigo 10.º, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que o cargo de diretor adjunto da Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), é um cargo de direção intermédia de
Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira | LISTA A lei orgânica da autoridade tributária e aduaneira
Autoridade Tributária e Aduaneira. Não foi possível obter os respetivos dados. Por favor tente mais tarde.
Legislação - Autoridade Tributária e Aduane
1 - O Conselho de Administração da Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designado por CAAT, é constituído pelo director-geral, que preside, pelos subdirectores-gerais, pelo director do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, pelo director da Unidade dos Grandes Contribuintes e pelos directores de finanças de Lisboa e do Porto, e possui competências decisórias e consultivas.
Images of Leis Organica da Autoridade Tributaria e Aduaneira
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro.
Estrutura Orgânica - Direção Nacional das Receitas de lei orgânica da autoridade tributária e aduaneira
Decreto-Lei n.º 142/2012 Ministério das Finanças Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
Portaria nº /2012 estrutura orgânica e estatuto do seu
Autoridade Tributária e Aduaneira - Cancelamento da senha de acesso á autoridade tributária e aduaneira. Desde o dia 07/04/2020, que tento e já vou na 4 tentativa para o email (portal-senhas@at.gov.pt), anular as senhas de acesso da Autoridade Tributária e Aduaneira… ler …
DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
Altera e republica a Lei nº 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique. Lei nº 19/2009 de 10 de Setembro Altera os artigos 4,6,8,11 e 16 da Lei nº 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.
Autoridade Tributária e Aduaneira - ePortugal.gov.pt
Autoridade Tributária e Aduaneira. Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento. Serviços.
Autoridade Tributária e Aduaneira – Wikipédia, a lei orgânica da autoridade tributária e aduaneira
Autoridade Tributária e Aduaneira 2012-05-25 1 Portaria nº /2012 O nº 3 do artigo 3º, conjugado com o nº 2 do artigo 86º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, permite que o sistema de avaliação do desempenho por ela estabelecido possa ser adaptado aos serviços da Administração Pública em função das suas atribuições,
Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro.
DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
SOBRE A LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Só para a Troika ver?) O texto da Lei orgânica do Ministério das Finanças, no que respeita à nova AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, contém estranhas, ou talvez não, omissões e incongruências, nomeadamente: - Nada é referido em relação à área de investigação criminal fiscal e aduaneira,…
Autoridade Tributária e Aduaneira | Portal da Queixa
Dados gerais de AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA . Dados relevantes da sociedade AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.A forma jurídica da AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA registada na conservatória do registo comercial é EE. A partir da data de constituição, esta empresa tem já 9 anos de experiência e dedicação ao sector a que pertence.
Contacto Autoridade Tributária e Aduaneira - Alternativa lei orgânica da autoridade tributária e aduaneira
l) Gerir, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados, os créditos do Estado em processo de execução fiscal; e. m) O mais que lhe for cometido por lei, regulamento ou por determinação superior. O SJTA é dirigido por um Diretor de Serviço, provido nos termos da lei. Serviço de Inspeção Tributária e Aduaneira (SITA)
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Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira _____ Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria

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Lei orgânica da autoridade tributária e aduaneira