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Decreto-Lei 268/94 - Diários da República

Mas só alguns anos volvidos surgiu o Decreto-Lei n.º 40333, de 14 de Outubro de 1955, que enquadrou, de forma particularmente feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este diploma foi revogado e substituído pelo capítulo VI do título II …

Lei de Bases da Habitação. 1º decreto-lei publicado …

A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, e 28/2020, de 28 de

lei do condomínio diario da republica - vLex

1 - É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios. 2 - Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, …

Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro - …

1 - A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota …

Decreto Presidencial n.º 141-15 - Regime Jurídico do

lei do condominio diario da republica
O Decreto Presidencial nº 141/15 de 29 de Junho, trata do REGIME JURIDICO DO CONDOMINIO na horizontal ou em planos verticais, tendo em atenção o crescimento desenvolvimento deste tipo de construção urbana.

Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro - Home Page …

Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02, Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Or 144454578. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República

Legislação Consolidada - DRE

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na redação dada pelo presente decreto-lei, produzem efeitos desde 1 de agosto de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2020.

decreto lei condominio - vLex

Nas reuniões da assembleia, é possível atualizar/alterar a convenção e o regimento interno do condomínio, desde que seja aprovado com o quorum mínimo de ⅔ dos condôminos para a convenção, e maioria simples para o regimento, mas sempre respeitando as leis superiores do Código Civil e Lei do

Decreto-Lei 81/2020, 2020-10-02 - DRE

O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2

Legislação na área da Defesa - Assembleia da …

a) Um diário, em suporte informático, destinado à anotaçáo administrador, em representaçáo do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e Artigo 35. Republicaçáo. É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente Decreto-Lei n.º 269/94, de …

Lei de Bases da Habitação. 1º decreto-lei publicado …

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O artigo 35.º-O do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 1 de outubro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020.

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 - Presidência da …

lei do condominio diario da republica
O artigo 1.337, do Código Civil, autoriza os condôminos, com a devida assessoria jurídica, a coibir a impontualidade, podendo alterar a convenção e estipular juros de até 10% ao mês, além da multa que pode chegar a 500% do valor da quota mensal aplicável contra o inadimplente contumaz, a qual pode ser cumulada com multa moratória de 2% que continuará a ser aplicada somente contra o

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