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Decreto-Lei 10-I/2020, 2020-03-26 - DRE

estado de emergência decreto lei
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora pelo período de um ano após o término do estado de emergência. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2020. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

Estado de Emergência: podemos ir ao supermercado e passear

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O decreto do Presidente da República é uma carta em branco ao Governo. Vitalino Canas, professor de Direito Constitucional e antigo porta-voz do PS, diz que a declaração de estado de emergência assinada por Marcelo rebelo de Sousa “é demasiado light, porque remete tudo para o Governo”.. E isso acontece “não porque o Presidente da República seja um mau jurista, mas porque o estado

Declarado o Estado de Emergência em Angola - Info / Noticias

No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma

Decreto-Lei 20/2020, 2020-05-01 - DRE

Aprovada lei que ratifica decreto sobre Estado de Emergência Unidos pelo propósito, foram detalhes que separaram, por duas horas, os deputados das três bancadas, até a aprovação final do decreto presidencial sobre o Estado de Emergência.

Decreto do PR que declara estado de emergência já circula

O estado de emergência não pode ter duração superior a 15 dias, neste caso, “sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites”, diz a Constituição.

Marcelo propõe estado de emergência até 23 de novembro

A declaração de estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.º. O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei

O que diz o decreto sobre o estado de emergência: ponto a

No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma

Decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência

Decreto-Lei n.º 20/2020. de 1 de maio. Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela doença COVID-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no qual foram estabelecidas medidas excecionais relativas àquela situação epidemiológica.

Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência

O estado de emergência tem a duração de 15 (quinze) dias, iniciando-se às 0h:00 (zero) horas do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas e minutos do dia 11 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado automaticamente nos termos da lei.

Aprovada lei que ratifica decreto sobre Estado de Emergência

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Decreto n.º 2-A/2020. de 20 de março. Sumário: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.. No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

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